Notícia

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa do Governo que autoriza a instituição do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para produtos do setor de água mineral. A medida busca fortalecer a fiscalização da cadeia de produção e comercialização, ampliar a rastreabilidade dos produtos e combater a informalidade no segmento. A proposta passou em primeiro turno e recebeu emenda na sessão extraordinária desta segunda-feira (1º).

De acordo com o projeto de lei 427/2026, os estabelecimentos fabricantes ou envasadores de água mineral, natural, potável de mesa e adicionada de sais serão obrigados a utilizar os selos nos produtos de sua fabricação, mesmo nos casos em que as operações estejam desoneradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo a justificativa, os mecanismos permitirão o controle individualizado dos itens produzidos por meio de sistemas de autenticação eletrônica e do credenciamento de fabricantes, assegurando a identificação da origem dos produtos. A expectativa é reduzir a evasão fiscal e promover incremento na arrecadação estadual.

O texto também prevê que os selos somente poderão ser fabricados por empresas credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Caberá ao Poder Executivo regulamentar os requisitos para o credenciamento, bem como as hipóteses de suspensão e cancelamento da autorização e os ambientes eletrônicos destinados à verificação da autenticidade dos selos.

O Governo argumenta que a iniciativa proporcionará maior transparência nas informações disponibilizadas aos consumidores, reforçando a proteção dos direitos dos paranaenses. A medida também pretende estimular a concorrência leal entre os fabricantes e ampliar a competitividade do setor, inclusive por meio da possibilidade de concessão de crédito presumido de imposto para viabilizar a implementação do sistema.

Patrimônios culturais

Propostas em turno único e com dispensa de redação final seguem para sanção. Entre elas, o projeto de lei 793/2025, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que reconhece a polenta como patrimônio cultural e gastronômico do Paraná. A proposta valoriza a herança deixada pela imigração italiana e destaca o prato como um dos símbolos das tradições familiares, culturais e culinárias do estado. Presente em festivais, eventos gastronômicos e celebrações comunitárias realizadas em diversas regiões paranaenses, a polenta também é apontada como importante atrativo turístico.

Na justificativa, o autor ressalta que a tradição chegou ao Paraná com os imigrantes italianos que se estabeleceram no estado a partir do final do século XIX. O texto destaca ainda a preservação de técnicas artesanais transmitidas entre gerações, reforçando o papel da gastronomia na manutenção da memória e da identidade cultural paranaense.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 1208/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), que declara as Ostras do Cabaraquara, em Guaratuba, patrimônio cultural imaterial do Paraná. A proposta reconhece o cultivo, o manejo e o preparo das ostras como uma tradição histórica do litoral paranaense, além de destacar a relevância econômica, ambiental e turística da atividade para a região.

O projeto abre caminho para a criação de um calendário turístico voltado à valorização da gastronomia local e dos frutos do mar. Na justificativa, o parlamentar lembra que as Ostras do Cabaraquara receberam recentemente o Selo de Indicação Geográfica (IG) concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), reconhecimento que atesta a autenticidade e a qualidade da produção desenvolvida na Baía de Guaratuba. A atividade, conduzida por maricultores locais, movimenta o turismo gastronômico e preserva conhecimentos tradicionais transmitidos entre gerações.

Outra proposta aprovada foi o projeto de lei 328/2025, do deputado Tito Barichello (PL), que institui o Dia Estadual da Comunidade Judaica no Paraná. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e valorizar a contribuição histórica, cultural, social e econômica da comunidade judaica para o desenvolvimento do estado.

Segundo a justificativa, a criação da data representa um reconhecimento ao legado construído por gerações de famílias judaicas que ajudaram a moldar a diversidade cultural paranaense. O texto destaca a participação da comunidade em diferentes áreas da sociedade e ressalta a importância da preservação da identidade cultural e da memória histórica. A celebração será realizada em referência à independência do Estado de Israel, proclamada em 14 de maio de 1948, marco considerado relevante para a identidade e o sentimento de pertencimento da comunidade judaica.

Por fim, o projeto de lei 792/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), concede o título de utilidade pública à Comunidade Missão Ágape, de Arapongas.

Redação final

Em segundo turno e redação final, os deputados aprovaram o projeto de lei 210/2025, do deputado Batatinha (PSD), que institui o Dia Estadual da Polícia Científica. O texto tramitou na forma de substitutivo geral e emenda de Plenário, alterando a denominação original de "Dia Estadual da Perita Criminal" para uma homenagem mais ampla aos profissionais que integram a Polícia Científica do Paraná. A proposta também altera a data da celebração para 11 de fevereiro, alinhando-a ao Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Também segue para sanção o projeto de lei 930/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que cria mecanismos de incentivo ao aproveitamento do gás metano proveniente de resíduos sólidos para a geração de energia limpa e renovável. A iniciativa integra políticas de gestão de resíduos urbanos, industriais e agrossilvipastoris com ações de sustentabilidade e economia circular, estimulando tecnologias como biodigestão anaeróbia, coprocessamento de combustível derivado de resíduos e recuperação energética.

A proposta prevê medidas para a redução das emissões de gases de efeito estufa, incentivo a parcerias público-privadas, fortalecimento das cooperativas de catadores e estímulo a investimentos em infraestrutura e capacitação técnica, ampliando o aproveitamento energético dos resíduos produzidos no estado.

Já o projeto de lei 143/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), regulamenta a manipulação e a comercialização de preparações e correlatos em farmácias de manipulação no Paraná. O texto busca garantir segurança jurídica e estabilidade à cadeia farmacêutica magistral, além de ampliar o acesso da população aos produtos e serviços oferecidos por esses estabelecimentos.

Entre as medidas previstas estão a autorização para manipulação e comercialização de cosméticos, fitoterápicos, suplementos alimentares, florais e homeopatias, bem como a possibilidade de comercialização remota e a manutenção de estoque de preparações magistrais mediante justificativa técnica do farmacêutico responsável.

Tribunal de Justiça

Os parlamentares também aprovaram três projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR). O projeto de lei 451/2026 trata da incorporação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) pelo Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). A proposta adequa a legislação estadual às normas mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornaram facultativa a manutenção de um fundo específico destinado à segurança dos magistrados.

De acordo com a justificativa, a medida busca simplificar a gestão administrativa e financeira dos recursos, reduzir burocracias e ampliar a eficiência da execução orçamentária. O texto assegura que os valores incorporados continuarão sendo destinados exclusivamente a ações e estruturas voltadas à segurança institucional do Poder Judiciário, por meio de projeto específico dentro do Funrejus.

Também foram aprovadas iniciativas que promovem ajustes na organização dos serviços distritais do estado. O projeto de lei 428/2026 prevê a extinção dos Serviços Distritais de Francisco Frederico Teixeira Guimarães, na Comarca de Palmas, e de São Clemente, na Comarca de Santa Helena, unidades atualmente vagas e com movimentação considerada insuficiente para a continuidade das atividades.

Já o projeto 324/2026 extingue o serviço distrital de Alto Faraday e atualiza a grafia do Serviço Distrital de Tamboara, pertencente à Comarca de Paranavaí, que passará a ser denominado Serviço Distrital de Tamboara. Segundo o TJ, a proposta visa adequar a estrutura cartorária à demanda efetivamente registrada na comarca.