Notícia

Acontece nesta quarta-feira (29) a Audiência Pública Quadrimestral de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza, com início às 15hrs no Auditório da Câmara dos Vereadores do município, localizado na Rua Arnaldo Busato, 3242, centro.

Toda a população está convidada a participar, especialmente a Comissão da Câmara encarregada do acompanhamento da Execução Orçamentária e a Realização de Audiência Pública. A audiência pode ser acompanhada ao vivo, através da página da Câmara Municipal de Vereadores, no facebook.

Serão tratados os seguintes assuntos:  

-  Assuntos relacionados com o que determinam os parágrafos primeiro e quarto, do art. 16 da Instrução Normativa n.º 04/2006, de 04 de maio de 2006.

- Análise dos documentos enumerados nos parágrafos primeiro e quinto do artigo 9º da Lei 101/2000 – LRF, fazendo remissão ao parágrafo primeiro, do art. 166, da Constituição Federal. Ressaltando a importância da transparência, da responsabilidade fiscal e do controle social na administração pública, assegurando o cumprimento das metas fiscais e condução do processo orçamentário de maneira responsável e informada;