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O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), manteve para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da regra que limita trabalho aos domingos e feriados no comércio. A medida condiciona o funcionamento de serviços e comércio nessas datas a acordos coletivos com os sindicatos. Atualmente, vale o acordo entre patrões e empregados.

A portaria 3.665/2023, que determinou a mudança nos feriados, foi publicada em novembro de 2023 e adiada por quatro vezes. Segundo a pasta, o prazo para a nova norma começar a valer é março deste ano.

O último adiamento ocorreu em junho de 2025, após tentativa de negociação sobre o tema não avançar no legislativo e não haver consenso entre centrais sindicais, empregadores e o próprio governo sobre as mudanças.

A nova lei trabalhista provocou reação negativa entre as empresas, porque prevê a necessidade de negociar com sindicatos e lidar com custos adicionais.

O texto publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego revogou a autorização permanente para trabalho aos feriados que havia sido concedida, também por portaria, publicada em 2021, para as seguintes atividades:

mercados, supermercados e hipermercados;

varejistas de peixe;

varejistas de carnes frescas e caça;

varejistas de frutas e verduras;

varejistas de aves e ovos;

varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de

receituário);

comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

comércio em hotéis;

comércio em geral;

atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;

comércio varejista em geral.

Segundo o ministério, a portaria 3.665/2023 tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina lei, que foi alterada.

O ministério defende que a medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando portaria passou a autorizar o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente.

Segundo Mauro Francis, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), a entidade não é contrária à negociação coletiva nem à valorização do trabalho.

Segundo ele, a mudança impõe um novo cenário regulatório que afeta diretamente o planejamento das operações, a previsibilidade do setor e a segurança jurídica dos lojistas.

“A impossibilidade de funcionamento em feriados, na ausência de negociação coletiva, pode comprometer toda a cadeia econômica, afetando o fluxo de consumidores, a arrecadação e a manutenção de empregos, especialmente em datas de maior movimento”, conclui.